XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República; Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados; Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto; Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados; Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.
Filipe Neto Brandão (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 150/XIII (1.ª) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS) e do projeto de resolução n.º 215/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (PS).
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Projeto de lei n.º 150/XIII (1.ª) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS).
Projeto de resolução n.º 215/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (PS).
Responde a João Oliveira.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 141/XIII/1; PJL n.º 142/XIII/1; PJL n.º 150/XIII/1; PJL n.º 152/XIII/1; PJL n.º 153/XIII/1; PJR n.º 215/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-04-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 141/XIII/1; PJL n.º 142/XIII/1; PJL n.º 150/XIII/1; PJL n.º 152/XIII/1; PJL n.º 153/XIII/1; PJR n.º 215/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento do Deputado João Oliveira (PCP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção