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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio); Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio; Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio; Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio; Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.
João Torres (PS)


Projeto de lei n.º 2/XIII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE). Projeto de lei n.º 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS). Projeto de lei n.º

[  vídeo - duração: 0:03:46]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 11/XIII/1; PJL n.º 2/XIII/1; PJL n.º 28/XIII/1; PJL n.º 31/XIII/1; PJL n.º 5/XIII/1
Reunião plenária de: 2015-11-20
Tipo de Atividade: PJL n.º 11/XIII/1; PJL n.º 2/XIII/1; PJL n.º 28/XIII/1; PJL n.º 31/XIII/1; PJL n.º 5/XIII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção