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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Confirmação do Decreto n.º 320/XII - Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
João Rebelo (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-05-08
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Confirmação do decreto
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 246/XII-3 Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto