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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer; Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.
Teresa Caeiro (CDS-PP)


Projeto de lei n.º 790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos). Apresentação do projeto de lei n.º 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD).

[  vídeo - duração: 00:03:59]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2015-07-03
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 790/XII-4 Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1021/XII-4 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção