XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; Primeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica.
Francisca Almeida (PSD)
Proposta de lei n.º 324/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
Projeto de lei n.º 959/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro – Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP).
Projeto de lei n.º 961/XII (4.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembr
[
vídeo
- duração: 0:04:30]
Debate:
PPL n.º 324/XII/4; PJL n.º 959/XII/4; PJL n.º 961/XII/4
Reunião plenária de:
2015-05-27
Tipo de Atividade:
PPL n.º 324/XII/4; PJL n.º 959/XII/4; PJL n.º 961/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção