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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.
Rita Rato (PCP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2015-05-15
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 869/XII/4 Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto