XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto; Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas Instituições de Ensino Superior; Financiamento do Ensino Superior Público.; Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016; Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior, por via da revisão do “regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior”.
Michael Seufert (CDS-PP)
Projeto de lei n.º 812/XII (4.ª) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (PS).
Projeto de lei n.º 463/XII (3.ª) — Financiamento do Ensino Superior Público (PCP).
Projeto de lei n.º 885/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada
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Debate:
PJR n.º 1297/XII/4; PJR n.º 1437/XII/4; PJL n.º 463/XII/3; PJL n.º 812/XII/4; PJL n.º 885/XII/4
Reunião plenária de:
2015-04-23
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1297/XII/4; PJR n.º 1437/XII/4; PJL n.º 463/XII/3; PJL n.º 812/XII/4; PJL n.º 885/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção