XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM); Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais; Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas; Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território;
Luís Fazenda (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 784/XII (4.ª) — Proíbe o cultivo, a importação e a comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE).
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- duração: 0:03:56]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 1293/XII/4; PJL n.º 784/XII/4; PJL n.º 805/XII/4; PJL n.º 811/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-12
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1293/XII/4; PJL n.º 784/XII/4; PJL n.º 805/XII/4; PJL n.º 811/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção