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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada; Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Michael Seufert (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 246/XII/3; PPL n.º 247/XII/3
Reunião plenária de: 2015-02-20
Tipo de Atividade: PPL n.º 246/XII/3; PPL n.º 247/XII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto