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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa

  Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo; Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa; Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo; Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão; Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista; Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho;
  José de Matos Correia (PSD)


Apresentação do projeto de lei n.º 797/XII (4.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP). Proposta de lei n.º 279/XII (4.ª) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo. Proposta de lei n.º 280/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade

[  vídeo - duração: 00:11:17]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-03-04
[DAR I série N.º57/XII/4 2015.03.05 (pág. 15-17)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 279/XII-4 Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 280/XII-4 Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 281/XII-4 Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 282/XII-4 Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 283/XII-4 Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 284/XII-4 Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 285/XII-4 Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 286/XII-4 Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 797/XII-4 Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho

Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção
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