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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Sobre a devolução à AR da Resolução da AR nº 6-A/2014, sobre a possibilidade de coadoção pelo conjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.
António Filipe (PCP)


Mensagem do Presidente da República na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional de inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta de referendo aprovada pela resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.

[  vídeo - duração: 0:01:28]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2014-02-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Veto (Leitura)
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 857/XII/3 Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção