XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Sobre a devolução à AR da Resolução da AR nº 6-A/2014, sobre a possibilidade de coadoção pelo conjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.
António Filipe (PCP)
Mensagem do Presidente da República na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional de inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta de referendo aprovada pela resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.
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- duração: 0:01:28]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-02-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Veto (Leitura)
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 857/XII/3
Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção