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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Michael Seufert (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2013-06-14
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 406/XII/2 Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto