Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil; Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo; Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio; Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio.
Heloísa Apolónia (PEV)


Apresentação do projeto n.º 412/XII (2.ª) ¿ Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes).

[  vídeo - duração: 0:02:49]


Projetos de lei n.os 278/XII (1.ª) ¿ Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS), 393/XII (2.ª) ¿ Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 392/XII (2.ª) ¿ Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alter

[  vídeo - duração: 0:02:40]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 278/XII/1; PJL n.º 392/XII/2; PJL n.º 393/XII/2; PJL n.º 412/XII/2
Reunião plenária de: 2013-05-17
Tipo de Atividade: PJL n.º 278/XII/1; PJL n.º 392/XII/2; PJL n.º 393/XII/2; PJL n.º 412/XII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção