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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Helder Amaral (CDS-PP)


Proposta de lei n.º 126/XII (2.ª) ¿ Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2013-03-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 126/XII/2 Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção