XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Nuno Serra (PSD)
Proposta de lei n.º 126/XII (2.ª) ¿ Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
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- duração: 0:02:35]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2013-03-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 126/XII/2
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção