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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Almeida Henriques (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresentação da proposta de lei n.º 126/XII (2.ª) ¿ Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

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Proposta de lei n.º 126/XII (2.ª) ¿ Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

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Qualidade:
Reunião plenária de: 2013-03-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 126/XII/2 Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção