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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa

  Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
  Agostinho Lopes (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-12-14
[DAR I série N.º31/XII/2 2012.12.15 (pág. 62-63)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 85/XII-1 Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto
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