XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
Agostinho Lopes (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-12-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 85/XII/1
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto