XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação; Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma; Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE); Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem; Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; Cria as equipas escolares multidisciplinares.
Pedro Delgado Alves (PS)
Solicita à Mesa a distribuição da versão inicial da Lei n.º 3/2002.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 209/XII/1; PJL n.º 218/XII/1; PJL n.º 257/XII/1; PJL n.º 261/XII/1; PJL n.º 262/XII/1; PPL n.º 70/XII/1
Reunião plenária de:
2012-07-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 209/XII/1; PJL n.º 218/XII/1; PJL n.º 257/XII/1; PJL n.º 261/XII/1; PJL n.º 262/XII/1; PPL n.º 70/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa