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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação; Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma; Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE); Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem; Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; Cria as equipas escolares multidisciplinares.
João Casanova de Almeida (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresentação da proposta de lei n.º 70/XII (1.ª) ¿ Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

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Proposta de lei n.º 70/XII (1.ª) ¿ Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. Responde a Rita Rato, Ana Drago, Rosa Arezes e Pedro Delgado Alves.

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Proposta de lei n.º 70/XII (1.ª) ¿ Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação e projetos de lei n.os 209/XII (1.ª) ¿ Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE) (PCP), 218/XII (1.ª) ¿ Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo

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Qualidade:
Debate: PJL n.º 209/XII/1; PJL n.º 218/XII/1; PJL n.º 257/XII/1; PJL n.º 261/XII/1; PJL n.º 262/XII/1; PPL n.º 70/XII/1
Reunião plenária de: 2012-07-06
Tipo de Atividade: PJL n.º 209/XII/1; PJL n.º 218/XII/1; PJL n.º 257/XII/1; PJL n.º 261/XII/1; PJL n.º 262/XII/1; PPL n.º 70/XII/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Rosa Azeres (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção