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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012; Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012; Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária; Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária; Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo; Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego
Nuno Magalhães (CDS-PP)


Propostas de resolução n.os 28/XII (1.ª) ¿ Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assina

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Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 268/XII/1; PJR n.º 279/XII/1; PPR n.º 28/XII/1; PJR n.º 281/XII/1; PJR n.º 283/XII/1; PPR n.º 30/XII/1
Reunião plenária de: 2012-04-12
Tipo de Atividade: PJR n.º 268/XII/1; PJR n.º 279/XII/1; PPR n.º 28/XII/1; PJR n.º 281/XII/1; PJR n.º 283/XII/1; PPR n.º 30/XII/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento