XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género; Valorização do trabalho e dos salários combate às discriminações salariais, diretas e indiretas; Recomenda ao Governo a adopção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego; Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho; Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
Cecília Honório (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 194/XII (1.ª) ¿ Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE).
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- duração: 0:05:11]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 190/XII/1; PJL n.º 194/XII/1; PJR n.º 243/XII/1; PJR n.º 244/XII/1; PJR n.º 248/XII/1
Reunião plenária de:
2012-03-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 190/XII/1; PJL n.º 194/XII/1; PJR n.º 243/XII/1; PJR n.º 244/XII/1; PJR n.º 248/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção