XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos; Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Enriquecimento ilícito.
Inês de Medeiros (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 11/XII/1; PJL n.º 4/XII/1; PJL n.º 5/XII/1; PJL n.º 72/XII/1
Reunião plenária de:
2012-02-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 11/XII/1; PJL n.º 4/XII/1; PJL n.º 5/XII/1; PJL n.º 72/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto