Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil; Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro; Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento; Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos; Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS.
Catarina Martins (BE)


Propostas de lei n.os 24/XII (1.ª) ¿ Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil, 38/XII (1.ª) ¿ Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e 47/XII (1.ª) ¿ Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Pede esclarecimento a Assunção Cristas.

[  vídeo - duração: 0:02:47]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 144/XII/1; PJL n.º 170/XII/1; PJR n.º 221/XII/1; PPL n.º 24/XII/1; PPL n.º 38/XII/1; PPL n.º 47/XII/1
Reunião plenária de: 2012-02-16
Tipo de Atividade: PJL n.º 144/XII/1; PJL n.º 170/XII/1; PJR n.º 221/XII/1; PPL n.º 24/XII/1; PPL n.º 38/XII/1; PPL n.º 47/XII/1
Fase da Sessão: POD
Observações: A Ministra da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento