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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.
João Oliveira (PCP)


Projeto de lei n.º 118/XII (1.ª) ¿ Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS).

[  vídeo - duração: 0:04:55]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-01-04
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 118/XII/1 Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção