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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa

  Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto; Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012; Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.
  Honório Novo (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-04-06
[DAR I série N.º72/XI/2 2011.04.07 (pág. 56-57)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 47/XI-2 Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.

Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 436/XI-2 Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012

Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 513/XI-2 Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção
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