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Intervenção



Intervenção
XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transferência de farmácias; 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos); Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias; Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos fermacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias.
Pedro Mota Soares (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-04-06
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 411/XI-2 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos).


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 415/XI-2 Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 430/XI-2 Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos fermacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 326/XI-1 Transferência de farmácias.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção