XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março - "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas".
Luís Menezes (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 97/XI/2; AP n.º 98/XI/2; AP n.º 99/XI/2
Reunião plenária de:
2011-03-30
Tipo de Atividade:
AP n.º 97/XI/2; AP n.º 98/XI/2; AP n.º 99/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao Deputado Ricardo Rodrigues (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção