XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Integração do município de Mação na NUTS III - Médio Tejo; Integração do município de Mação na NUTS III - Médio Tejo; Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.
João Sequeira (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 194/XI/1; PJL n.º 254/XI/1; PJL n.º 255/XI/1; PJL n.º 258/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 194/XI/1; PJL n.º 254/XI/1; PJL n.º 255/XI/1; PJL n.º 258/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção