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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Integração do município de Mação na NUTS III - Médio Tejo; Integração do município de Mação na NUTS III - Médio Tejo; Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.
José Luís Ferreira (PEV)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 194/XI/1; PJL n.º 254/XI/1; PJL n.º 255/XI/1; PJL n.º 258/XI/1
Reunião plenária de: 2010-05-12
Tipo de Atividade: PJL n.º 194/XI/1; PJL n.º 254/XI/1; PJL n.º 255/XI/1; PJL n.º 258/XI/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção