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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa

  Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro".
  Emídio Guerreiro (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-02-18
[DAR I série N.º54/XI/2 2011.02.19 (pág. 15-16 - 22-22)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 81/XI-2 Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro".

Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 82/XI-2 Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro"

Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção
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