Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção



Intervenção
XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil; Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.
Luís Marques Guedes (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2010-11-26
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 319/XI-1 Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 37/XI-1 Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto