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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. (Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro); Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
José Luís Ferreira (PEV)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 388/XI/1; PJL n.º 440/XI/2; PJL n.º 460/XI/2
Reunião plenária de: 2010-12-09
Tipo de Atividade: PJL n.º 388/XI/1; PJL n.º 440/XI/2; PJL n.º 460/XI/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção