XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos de Estado Nacionais; Sobre a "fiscalização prévia" à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo "semestre europeu", constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República
Marques Júnior (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 179/XI/1; PJR n.º 263/XI/2
Reunião plenária de:
2010-10-14
Tipo de Atividade:
PJR n.º 179/XI/1; PJR n.º 263/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Remete para votação, a 4 de Outubro de 2010, do voto nº 62/XI (2ª)
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto