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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local; Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local
Nuno Magalhães (CDS-PP)


Votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 35/XI (1.ª) ¿ Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local e ao projecto de lei n.º 405/XI (1.ª) ¿ Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PSD).

[  vídeo - duração: 0:02:10]


Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 35/XI/1; PJL n.º 405/XI/1
Reunião plenária de: 2010-10-29
Tipo de Atividade: PPL n.º 35/XI/1; PJL n.º 405/XI/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto