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Intervenção



Intervenção
XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril; Fixa um regime coerente de férias judiciais, (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
António Montalvão Machado (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2010-07-08
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 276/XI-1 Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 249/XI-1 Fixa um regime coerente de férias judiciais, (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção