XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização; Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações; Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições
Mariana Aiveca (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 11/XI/1; PJL n.º 56/XI/1; PJL n.º 7/XI/1
Reunião plenária de:
2009-11-25
Tipo de Atividade:
PJL n.º 11/XI/1; PJL n.º 56/XI/1; PJL n.º 7/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção