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Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Apresentada pelo Automóvel Clube de Portugal(ACP), solicitando à Assembleia da República que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data
Honório Novo (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-07-22
Tipo de Atividade: Disc. Petições
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção