X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alteração ao Código de Processo Penal.
João Oliveira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2009-07-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 590/X/4
Alteração ao Código de Processo Penal.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto