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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
João Oliveira (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-07-23
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 248/X/4 Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto