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Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.
Telmo Correia (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-07-10
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 271/X-4 Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto