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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100.000; Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março); Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Vítor Baptista (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 275/X/4; PJL n.º 712/X/4; PJL n.º 766/X/4
Reunião plenária de: 2009-07-10
Tipo de Atividade: PPL n.º 275/X/4; PJL n.º 712/X/4; PJL n.º 766/X/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa