X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.Conselhos de empresa europeus. Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 780/X/4; PJL n.º 781/X/4; PJL n.º 786/X/4; PJL n.º 847/X/4
Reunião plenária de:
2009-07-03
Tipo de Atividade:
PJL n.º 780/X/4; PJL n.º 781/X/4; PJL n.º 786/X/4; PJL n.º 847/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção