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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.Conselhos de empresa europeus. Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Helena Oliveira (PSD)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 780/X/4; PJL n.º 781/X/4; PJL n.º 786/X/4; PJL n.º 847/X/4
Reunião plenária de: 2009-07-03
Tipo de Atividade: PJL n.º 780/X/4; PJL n.º 781/X/4; PJL n.º 786/X/4; PJL n.º 847/X/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção