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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social; Alteração aos Benefícios Fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.º 16/2001.
José Manuel Ribeiro (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 287/X/4; PJL n.º 704/X/4
Reunião plenária de: 2009-06-18
Tipo de Atividade: PPL n.º 287/X/4; PJL n.º 704/X/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção