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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.
João Mira Gomes (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2009-05-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 265/X/4 Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção