X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.
João Mira Gomes (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2009-05-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 265/X/4
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção