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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Helena Pinto (BE)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2009-03-27
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 252/X/4 Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Justiça (Alberto Costa)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento