X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2009-03-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 252/X/4
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Justiça (Alberto Costa)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento