X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal; Alteração ao Código de Processo Penal; Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica; Alteração ao Código de Processo Penal.
Fernando Negrão (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 585/X/4; PJL n.º 586/X/4; PJL n.º 588/X/4; PJL n.º 590/X/4
Reunião plenária de:
2008-10-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 585/X/4; PJL n.º 586/X/4; PJL n.º 588/X/4; PJL n.º 590/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção