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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal; Alteração ao Código de Processo Penal; Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica; Alteração ao Código de Processo Penal.
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 585/X/4; PJL n.º 586/X/4; PJL n.º 588/X/4; PJL n.º 590/X/4
Reunião plenária de: 2008-10-01
Tipo de Atividade: PJL n.º 585/X/4; PJL n.º 586/X/4; PJL n.º 588/X/4; PJL n.º 590/X/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção