X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2008-05-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 187/X/3
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Justiça (Alberto Costa)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento