X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Alberto Costa (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2008-05-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 187/X/3
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Helena Pinto (BE) e João Oliveira (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção